O Microempreendedor Individual (MEI) tem diversas obrigações fiscais simplificadas, sendo uma das principais a Declaração anual do simples nacional para o MEI (DASN-SIMEI). Ela deve ser enviada todos os anos e é essencial para manter o negócio regularizado junto à Receita Federal. Neste artigo, vamos explicar como funciona esse processo e esclarecer as principais dúvidas sobre a declaração.
O Que é a declaração anual do MEI?
A DASN-SIMEI é uma declaração obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira durante o ano anterior. Ela consiste em informar à Receita Federal o faturamento bruto total do negócio no ano anterior e se houve a contratação de um funcionário.
O processo de declaração é simples e feito de forma online, facilitando para o empreendedor o cumprimento dessa obrigação. É importante ressaltar que a falta de envio da declaração pode gerar multas e até o cancelamento do registro do MEI.
Prazo de entrega
A Declaração Anual deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Por exemplo, em 2024, o MEI deverá declarar o faturamento obtido em 2023.
O envio fora do prazo gera uma multa de, no mínimo, R$ 50 ou 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do total de tributos declarados. A multa pode ser reduzida pela metade caso seja paga dentro do prazo estabelecido.
Como fazer a declaração?
O processo para fazer a Declaração Anual do MEI é simples e pode ser feito diretamente pelo portal do Simples Nacional. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional: Entre no site oficial e procure pela área destinada ao MEI.
- Informe seus dados: Utilize o seu CNPJ e outros dados solicitados para acessar o sistema.
- Preencha as Informações Solicitadas:
- Informe o faturamento bruto (valor total de vendas e prestação de serviços) do ano anterior;
- Indique se você contratou algum empregado durante o período.
- Reveja e Envie: Revise as informações para garantir que tudo esteja correto e envie a declaração.
- Guarde o Comprovante: Ao finalizar, o sistema emitirá um comprovante de entrega da declaração, que deve ser guardado para eventuais comprovações futuras.
Principais dúvidas sobre a declaração anual
1. O que acontece se eu não entregar a declaração?
Se você não fizer a declaração dentro do prazo, o CNPJ do seu MEI ficará irregular, e você poderá ser impedido de emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Além disso, estará sujeito à multa, como mencionado anteriormente.
2. Eu sou MEI, mas não tive faturamento. Preciso declarar?
Sim! Mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira durante o ano, a entrega da declaração anual é obrigatória. Nesse caso, é preciso informar que o faturamento foi de R$ 0,00.
3. Como saber o valor do faturamento a ser declarado?
O faturamento corresponde ao total de vendas ou prestação de serviços realizadas pelo MEI ao longo do ano. É importante manter um controle financeiro mensal para que esses dados estejam sempre atualizados na hora de declarar.
4. Contratei um funcionário, preciso declarar isso?
Sim, se você contratou um funcionário ao longo do ano, isso deve ser informado na declaração. O MEI tem o direito de contratar até um empregado, mas deve seguir todas as obrigações trabalhistas.
5. Posso alterar minha declaração depois de enviada?
Caso você tenha cometido algum erro, é possível fazer uma retificação na declaração. Para isso, acesse o sistema novamente, preencha os dados corretos e envie a nova declaração.
6. Quais são as consequências de não declarar por vários anos?
O não envio da Declaração Anual por vários anos pode resultar no cancelamento automático do CNPJ do MEI. Isso significa que o microempreendedor perderá seu registro e terá dificuldades para reativar seu negócio, além de ter que lidar com pendências e multas junto à Receita Federal.
Dicas para facilitar o processo de declaração anual do MEI
Aqui estão algumas práticas que podem simplificar o cumprimento dessa obrigação e ajudar você a se preparar melhor:
1. Mantenha o controle do faturamento mensal
Registrar as vendas e os serviços prestados mensalmente ajuda a evitar esquecimentos e erros na hora de declarar o faturamento anual. Esse controle pode ser feito por meio de planilhas, aplicativos de gestão financeira ou até cadernos de anotações, desde que seja atualizado regularmente.
2. Separe as finanças pessoais das empresariais
Uma das armadilhas mais comuns entre microempreendedores é misturar os rendimentos pessoais com os da empresa. Isso pode gerar confusão na hora de calcular o faturamento e dificultar o controle financeiro do negócio. Mantenha uma conta bancária separada para as finanças do MEI e registre todas as entradas e saídas de dinheiro de forma organizada.
3. Fique de olho no limite de faturamento
O MEI tem um limite de faturamento anual que deve ser respeitado para continuar nesse regime tributário simplificado. Atualmente, esse limite é de R$ 81.000,00 por ano (ou aproximadamente R$ 6.750,00 por mês). Caso ultrapasse esse valor, o empreendedor deverá migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.
Caso o faturamento ultrapasse até 20% do limite (ou seja, chegue a R$ 97.200,00), o MEI poderá pagar uma multa e se regularizar. Porém, se o faturamento exceder esse valor, será necessário fazer o desenquadramento do MEI e migrar para outra categoria.
4. Conte com o apoio de um contador ou plataforma de gestão
Embora a gestão do MEI seja simplificada, contar com o suporte de um contador pode ser uma boa opção, especialmente se o empreendedor não se sentir à vontade para lidar com a parte burocrática e financeira. Além disso, existem plataformas digitais especializadas na gestão de MEIs, que podem automatizar o controle de faturamento e alertar sobre prazos e obrigações fiscais.
5. Acompanhe o portal do Simples Nacional
O Portal do Simples Nacional é a principal ferramenta para acessar serviços relacionados ao MEI, incluindo a Declaração Anual. Nele, você também encontra informações sobre boletos de contribuição mensal (DAS), regularização de pendências e outros serviços importantes. Estar familiarizado com essa plataforma ajuda a resolver rapidamente qualquer questão que possa surgir.
Benefícios de manter a declaração em dia
Regularizar a Declaração Anual do MEI vai além de apenas cumprir uma obrigação legal. Ela garante que o empreendedor continue a ter acesso a uma série de benefícios, como:
- Cobertura previdenciária: O pagamento regular do DAS e a entrega da declaração garantem a manutenção dos direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
- Facilidade na emissão de notas fiscais: Estar regularizado permite ao MEI emitir notas fiscais sem impedimentos, o que pode ser essencial para fechar contratos com empresas maiores ou participar de licitações.
- Acesso a crédito: Microempreendedores com a documentação em dia têm mais facilidade para obter crédito bancário com condições especiais para MEIs, como juros reduzidos e prazos mais longos.
- Participação em programas de incentivo: Manter o CNPJ do MEI regularizado permite que o empreendedor participe de programas governamentais de incentivo e de formalização de negócios, além de acessar linhas de crédito específicas.
A Declaração Anual do MEI pode parecer um processo simples, mas é fundamental para o bom funcionamento do negócio. Ao garantir que suas obrigações fiscais estão em dia, o microempreendedor protege seu CNPJ, evita problemas legais e aproveita todos os benefícios que o regime do MEI oferece.
Manter-se organizado ao longo do ano e atento aos prazos é a chave para evitar contratempos e garantir que o MEI continue crescendo e se desenvolvendo de forma saudável e sustentável. Se você ainda tem dúvidas, não hesite em buscar ajuda, seja de um contador ou de serviços como o Sebrae, que estão disponíveis para apoiar os pequenos negócios em todas as etapas.